Jurisprudência sobre
fundamentacao administrativo
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem, ao dar provimento ao apelo obreiro, a fim de fixar o termo inicial para recebimento do adicional de insalubridade a partir do laudo pericial, observou, à fl. 409, e/STJ, que «o Laudo Pericial concluiu que nas condições das atividades desempenhadas pela particular há insalubridade em grau máximo por agentes biológicos (fls. 277/283) e que «não prospera o sustentado pela Municipalidade no sentido da particular não ter contato direto e imediato com agentes insalubres, tampouco que não restou caracterizado o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas".... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Título executivo judicial. Quintos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decisão da presidência mantida.
1 - Em relação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, incide a Súmula 284/STF, uma vez que os argumentos que a fundamentam são excessivamente genéricos, inclusive sem indicação dos dispositivos legais que não teriam sido enfrentados pela Corte de origem, o que atrai, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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13 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.008. Ausência de comando normativo para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Arbitramento dos honorários em harmonia com a Súmula 111/STJ e do CPC, art. 85, § 2º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Termo final dos honorários sucumbênciais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, bem como aos arts. 313, VI, 927, III, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação expressa de desobediência ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange às supostas violações aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, bem como aos art. 313, VI, e 927, III, do CPC/2015, pois não foram elas objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Instituição universitária. Alegação de desvios na aplicação de subvenções sociais recebidas do governo federal. Recurso especial da entidade mantenedora. Alegação de carência da ação do Ministério Público federal, ante sua ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Apelo nobre que não infirma especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cumulação indevida de pedidos. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aa Lei 7.347/1985, art. 4º. Não ocorrência. Subvenções sociais. Desvios de valores constatados pela corte regional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos da Lei 4.320/1964 e do Decreto 93.872/1986. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de dispositivos infralegais. Impossibilidade. Recurso especial da entidade mantenenedora parcialmente conhecido e desprovido.
1 - No que se refere à aventada carência de ação, a subsistência de fundamento inatacado pelo recurso especial, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula Documento eletrônico VDA40807518 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/03/2024 20:13:55Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: c43bb911-9a78-4607-a3da-7e83c1f78f43 283/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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17 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Servidor civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recebimento de verba indevida. Configuração. Nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão reginal com fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. Da leitura atenta do Voto condutor, nota-se que o Colegiado originário manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas. Por conseguinte, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Pleito de recebimento de função comissionada. Sucumbência recíproca. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ. Processual civil e tributário. CARF. Voto de qualidade como critério de desempate. Art. 54 do ri-CARF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo da corte de origem. Deficiência recursal e violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 493. Inexistência. Recurso não provido. Histór ico da demanda
1 - Cuida-se Mandado de Segurança no qual a impetrante pede a anulação de acórdão proferido pela 3ª Câmara Superior do CARF que decidiu com base em voto de qualidade. Inicialmente, o contribuinte fora autuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, com imposição de duas multas no valor de R$ 5.000,00, em razão de registro intempestivo de dados de embarque das cargas destinadas à exportação em dois voos.... ()
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