Jurisprudência sobre
fraude a execucao
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de alimentos. Fraude à execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Preclusão. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fraude à execução. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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44 - STJ. Civil e processual civil. 1. Recurso especial da massa falida do banco santos. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. CPC/2015, art. 926. Dever de uniformização da jurisprudência. Artigo indicado que não possui conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 284/STF. Art. 50 do cc/2002. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica não verificado pelo tribunal estadual. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial de seara alimentos ltda. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre ponto relevante para o desate da controvérsia. CPC/2015, art. 1.022. Vício não sanado. Retorno dos autos ao tribunal estadual.
1 - O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (CPC/2015, art. 926) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no CCB, art. 50, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e/STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciada Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 32, III, 49 e 50, todos do CP. Instância ordinária que preservou a decisão que deferiu o livramento condicional, não obstante o inadimplemento deliberado da pena de multa. Hipossuficiência avaliada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ..
1 - O Tribunal de origem, ao preservar a concessão de livramento condicional do agravado, dispôs o seguinte: Depreende-se dos autos que o juízo executório, ao analisar o cálculo de pena do apenado, entendeu satisfeitos e preenchidos os requisitos - objetivo e subjetivo - para a concessão do livramento condicional, após verificação do lapso temporal e o mérito pessoal do reeducando com comprovação de comportamento carcerário BOM, bem como a inexistência de outras execuções penais ativas, o juízo acolheu a justificativa de hipossuficiência e concedeu o livramento condicional [...] O agravado é assistido pela Defensoria Pública, bem como inexistem indícios de má-fé ou fraude documental, em que o magistrado bem ponderou na decisão hostilizada sobre a hipossuficiência do reeducando. [...], o inadimplemento de multa penal justificada pela apresentação de declaração de hipossuficiência de apenado assistido pela Defensoria Pública, acolhida pelo juízo executório, não constitui óbice ao livramento condicional, pelo que desprovejo o recurso (fl. 114). ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Grupo econõmico. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausencia de registro da penhora e de prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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48 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Caracterizada a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Execução. Fraude reconhecida. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Prévia advertência. Ausência. Modificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Inadmissibilidade. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Manutenção. Acórdão embargado. Omissão. Não ocorrência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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