(DOC. VP 240.3220.6750.5687)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fraude à execução. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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