Jurisprudência sobre
filhos igualdade
+ de 315 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial de registros de imóveis da comarca de iretama. Nota mínima não alcançada. Regras do edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança visando o reconhecimento da ilegalidade da decisão proferida no Recurso contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor do ensino básico na área de sociologia. Posse condicionada à comprovação da escolaridade exigida. Impetrante formado em pedagogia. Banca examinadora que entendeu não estar comprovada a habilitação para docência em sociologia. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014; AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária. Possibilidade. Identidade entre as demandas constatada pela corte de origem. Inviabilidade de modificação deste entendimento em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Critérios previstos no edital. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular provido para, no entanto, negar provimento ao seu agravo em recurso especial.
1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. processual civil. Cedae. Tarifa de água. Condomínio com 221 unidades imobiliárias. Tarifação com base no valor apurado no único hidrômetro existente no prédio, desconsiderado o número de economias. Pretendida divisão do valor total apurado pelo número de unidades autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convicção do juiz. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja a companhia ré condenada na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água com valores corretos, vencidas a partir de setembro de 2008, tendo em vista a cobrança e o pagamento de tarifas relativas a 221 economias, quando o correto seria uma economia, tendo em vista a existência de um único hidrômetro instalado no condomínio edilício. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça Estadual, em via recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral, reformando a decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas reservadas aos negros. Candidato cotista. Aprovação dentro do número de vagas. Preterição. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação. Impossibilidade de se adotar medidas que levem à expropriação do patrimônio da entidade, já que se acha demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo- se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Critérios previstos no edital. Certidão apresentada em desacordo. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e aresAgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da Presidência desta Corte superior. Isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física. O acórdão recorrido valeu-se de fundamentos constitucionais e legais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Descabimento. A análise da suposta violação do CTN, art. 111 depende da apreciação do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.032.
«1 - A Corte de origem, ao reconhecer o direito à isenção de ICMS e de IPVA ao Impetrante, pessoa com deficiência, para aquisição de veículo automotor, valeu-se de fundamentos constitucionais, notadamente do Princípio da Igualdade e a Dignidade da Pessoa Humana. Contudo, o fundamento constitucional não foi impugnado por meio do competente Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. previdenciário e processo civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Pensão por morte. Litisconsórcio necessário. CPC/73, art. 47. Existência de dependente da mesma classe. Filha menor à época do óbito. Ausência de citação para integrar a lide. Nulidade reconhecida. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote