(DOC. VP 210.7151.2696.2439)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor do ensino básico na área de sociologia. Posse condicionada à comprovação da escolaridade exigida. Impetrante formado em pedagogia. Banca examinadora que entendeu não estar comprovada a habilitação para docência em sociologia. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014; AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.20

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