Jurisprudência sobre
exibicao de documento pedido

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos. Exibição de documentos. Ausência de pedido prévio administrativo. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de prévio pedido administrativo caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Existência de relação jurídica entre as partes. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional e é cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966 (antigo 485, do Codex de 1973), em razão da necessidade de se conferir proteção ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C[1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A INDENIZAÇÃO FIXADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO/SP E DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA - BLECAUTE ELÉTRICO QUE ENSEJOU DANOS A VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A INDENIZAÇÃO FIXADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO/SP E DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA - BLECAUTE ELÉTRICO QUE ENSEJOU DANOS A VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES, COM PREJUÍZO A PESCADORES. COBRANÇA - ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DE RITO COMUM (ENTÃO ORDINÁRIO - PROCESSO 0803414-70.2018.8.12.0021), QUE NÃO ENGLOBA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE TRATANDO, POIS, TAMBÉM, DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COISA JULGADA QUE ALCANÇA OS ASSOCIADOS QUE AUTORIZARAM PREVIAMENTE A REQUERIDA A ATUAR EM SEU NOME, NÃO CONSTANDO AUTOR DENTRE ELES - INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 82, 499 E 1119 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 948 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTOS ENSEJADORES DOS DANOS, AINDA, OCORRIDOS EM 2000 E 2009, ÉPOCAS EM QUE O AUTOR SEQUER EXERCIA A ATIVIDADE DE PESCADOR, NÃO TENDO SOFRIDO, EM CONSEQUÊNCIA, QUALQUER DANO INDENIZÁVEL - EVENTUAL PAGAMENTO A OUTROS PESCADORES EM IGUAIS CONDIÇÕES QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO, SERIA IRREGULAR, NÃO ENSEJANDO DIREITOS EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PEÇAS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA (PROCESSO 0828251-55.2018.8.26.0001) - FEITO QUE TRAMITA SOB O MANTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE VERDADEIRA REFORMA DA R. DECISÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, POR DECISÃO DESTA TURMA RECURSAL, COM VIOLAÇÃO AO SEGREDO DECRETADO, - QUESTÃO A SER DIRIMIDA DIRETAMENTE NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO, COM EVENTUAL RECURSO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA R. SENTENÇA, REALIZANDO-SE DIRETAMENTE POR ESTA TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APRECIAR O PEDIDO ACERCA DO QUAL A R. SENTENÇA FOI OMISSA, CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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8 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do Ementa: Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do prazo de 20 anos. Lado outro, a autora indicou na inicial a agência e número da conta que mantinha em depósito valores junto ao Banco Nossa Caixa sucedido pelo Banco do Brasil, fatos não impugnados pelo réu recorrente. O apelante tem a obrigação legal de exibição de extratos referentes ao contrato havido com a consumidora apelada que trouxe aos autos informação, não contraditada, sobre a existência de conta poupança. Não há, desta forma, como se afastar a pretensão principal, já que era direito da apelada a obtenção de cópias dos documentos especificados na inicial. Nesse sentido, precedente do STJ, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C decidiu que a instituição financeira deve ser condenada a exibir os documentos pleiteados sempre que o autor der indícios de existência das contas: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-CDO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC/2015, art. 333, I) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AOCÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I (...) II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III (...) IV - Para fins do disposto no CPC, art. 543-C, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimo capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Massami Uyeda, 2ª Seção, j. 14/12/2011, v.u.). O prazo fixado é suficiente ao cumprimento da obrigação. No que diz respeito à multa, a questão será aferida quando da execução do julgado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Ausência de interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, sobre ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. ... (Continua)

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