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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedidos de exibição de documentos e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedidos de exibição de documentos e compensação por danos morais. ... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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23 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabem honorários advocatícios em ação de exibição de documentos ou de produção antecipada de provas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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24 - TJSP. CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.
1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo agravo de instrumento. Exibição de documentos. Taxa de ocupação. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da União para a exibição de documentos com o objetivo de anular débitos referentes à Taxa de Ocupação dos anos de 2014 e 2015. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato empresarial. Credenciamento de estabelecimento. Inadimplemento. Pedido de exibição incidental de documentos. CPC/73, art. 359. Omissão da parte ré. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Obrigatoriedade. Agravo interno improvido.
1 - A regra prevista no CPC/73, art. 359 é de natureza cogente, de modo que, ante a omissão da parte em apresentar os documentos indicados pelo magistrado, impõe-se, quando do exame do pedido, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Pedido incidental de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de nulidade. Desnecessidade de despacho saneador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Portando, não se vislumbra a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
1 - A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. ... ()
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