Jurisprudência sobre
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Seguro - Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar - Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a ilegitimidade passiva da correquerida - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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52 - TJSP. AÇÃO de exibição de documentos - AUTOR - PRETENSÃO - ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - pedido - procedência - autor - apelo - pOSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - inaplicabilidade DO ART. 85-A, § 8º, do cpc - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º.

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53 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer e Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Evidência. Decisão ndeferiu o pedido liminar para apresentação de documentos, posto que o pedido da ora agravante é de pretensão satisfativa, ausente perigo de dano. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. tutela provisória requerida. foram apresentados documentos das contas referentes aos meses acima mencionados nos autos originários, demonstrando que foram gastos com despesas do agravante e pool hoteleiro, não havendo razões de apresentação de documentos diante do noticiado, posto que não há comprovação de retenção de documentos por parte da agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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54 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Pretensão do autor de que a parte ré disponibilize fotografia colorida referente a auto de infração de trânsito, bem como o projeto técnico do aparelho utilizado para realização da constatação da infração de trânsito, com data de sua validade, renovação do pedido e selo de verificação de conformidade do INMETRO - Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Decisório que merece subsistir - Ausência de resistência da Administração Pública a fornecer os documentos pleiteados em sede administrativa, não se justificando a tomada de providência jurisdicional - Jurisprudência do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças da URV. Eventual reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos. Alegação de obscuridade no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de exibição de documentos, contra o Estado do Mato Grosso, ao argumento de que sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros de mora, para observar o quanto decidido no Tema 810/STF. Nesta Corte não se conheceu do recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO BANCÁRIO. Determinação de emenda da inicial para o ajuizamento prévio de ação autônoma de exibição de documentos ou de ação de produção antecipada de provas. DESCABIMENTO: A exibição incidental do instrumento de contrato firmado pelas partes está prevista nos arts. 396 e seguintes do CPC. Ademais, a ação autônoma de exibição de documento ou de produção antecipada de prova para a exibição do contrato é inadequada ao caso em julgamento. Decisão reformada.

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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Cabimento. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC/2015, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Pedido de exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC/2015, dentro da excepcionalidade do caso. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Malferição aos princípios do devido processo legal, da primazia da decisão de mérito justa e efetiva, da inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. APELO PROVIDO.

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59 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Exibição de Documentos c.c Pedido de Tutela de Urgência". Gratuidade da Justiça. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Hipossuficiência não demonstrada. Agravante que obteve rendimentos na ordem de R$106.479,75/ano (Exercício 2022). Renda mensal de R$10.000,00, aproximadamente. Custas iniciais no importe de R$1.196,00. Quantia que não impacta sua sobrevivência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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60 - TJSP. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pleito de exibição de extratos bancários de conta mantida junto à Nossa Caixa S/A. (sucedida pelo Banco do Brasil S/A.), referentes ao período dos Planos Bresser, Verão e Collor. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Possível a apreciação do recurso, uma vez que o sobrestamento dos processos de expurgos inflacionários determinado pelo C. STF não abarca as demandas cautelares, tal como a ação de exibição de documentos em exame. Inequívoca falta de interesse processual na hipótese. Prévio pedido administrativo válido não comprovado nos autos. Requerimento extrajudicial sequer assinado e entregue menos de 10 (dez) dias antes da propositura da demanda. Tampouco houve o recolhimento da tarifa devida pela emissão da documentação pretendida. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.349.453, sob o rito dos ‘Recursos Repetitivos’. Carência de ação por falta de interesse de agir reconhecida. Sentença reformada. Processo julgado extinto, nos termos do art. 267, VI, CPC/73, vigente no momento da propositura da ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.

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