Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito
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1511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido
«I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança, para determinar o pagamento ao impetrante, ora agravado, do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.928, de 30/09/2005, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista na Questão de Ordem no MS Acórdão/STJ (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011) ... ()
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1512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão. Pretensão de revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. Paciente afastada do cargo de vereadora municipal há mais de dois anos. Cautelar que, se não revogada, implicará o cumprimento antecipado de pena de cassação do mandado eletivo. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado
«1 - Este Superior Tribunal tem entendido que a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público - em especial, cargo político para o qual o acusado foi eleito pelo voto popular - , deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender a soberania popular e os direitos fundamentais do réu. Precedente. ... ()
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1513 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa, dispensa indevida de licitação, uso de documento falso, desvio de verbas públicas, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Policial civil. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado
«1 - A manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender os direitos fundamentais do réu. Precedente. ... ()
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1514 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Vereador municipal. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado
«1 - A manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender os direitos fundamentais do réu. Precedente. ... ()
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1515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos decorrentes de protesto indevido. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Duplicata emitida sem a correspondente compra e venda mercantil. Higidez. Súmula 7/STJ. Exercício regular de direito. Súmula 211/STJ.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Incidência da Súmula 475/STJ. ... ()
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1516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não evidenciada. Purgação da mora. Impossibilidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
«1. Não houve omissão quanto à legalidade do exercício regular do direito no caso concreto, visto que a Corte de origem se manifestou expressamente sobre o tema. ... ()
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1517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revogação do mandato. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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1518 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/1990. Ressalva do ponto de vista do relator. Fato apurado. Liberação de suspeito que portava arma de fogo, sem qualquer justificativa, não devolvendo a arma ao referido suspeito ou encaminhando-A à polícia judiciária. Pena aplicada. Conversão da exoneração por vacância do cargo em demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO DA COSTA MENDES, contra decisão do Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar 08670003847/2008-21 que impôs a conversão de seu pedido de vacância em demissão, por infração aos Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV, em razão da suposta prática de infração administrativa de improbidade administrativa e de valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem. ... ()
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1519 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da deliberação 2/2010, do secretário de educação do estado do Paraná. Atividades escolares. Exigência de comprovação de idoneidade das empresas e de seus sócios. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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1520 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960, e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); do CPC/2015, art. 960 e seguintes; e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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