(DOC. VP 197.2332.6000.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da deliberação 2/2010, do secretário de educação do estado do Paraná. Atividades escolares. Exigência de comprovação de idoneidade das empresas e de seus sócios. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato do Secretário de Educação do Estado do Paraná, consubstanciado na exigência do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 20, 24, 27, 30, 33, 39 e 42 da Deliberação 02/2010, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, para o exercício regular das atividades esc

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