Jurisprudência sobre
execucao penal visita a familia
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21 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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22 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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23 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Direito de visita. União estável. Simulação. Ausência de vínculo familiar real. Conclusão diversa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte estadual indeferiu o pedido de visita ao estabelecimento prisional por concluir que não há efetiva união estável entre os Agravantes, mas uma possível simulação fraudulenta de constituição de entidade familiar com a exclusiva finalidade de ludibriar a fiscalização estatal presente no presídio. ... ()
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24 - TRF1. Execução penal. Visita social. Portaria 54 de 04/02/2016, do Departamento Penitenciário Nacional. Pedido incidental de reconhecimento de vínculo socioafetivo. Juízo da execução penal. Incompetência. Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Competência do oficial de registro civil das pessoas naturais ou do juízo da Vara de Família. Agravo desprovido.
«I - O reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal, pois deve ser realizada perante os Oficiais de registro civil das pessoas naturais, e observar procedimento específico, nos termos do art. 10 e seguintes, do Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Outra solução seria provocar o Juízo da Vara de Família competente, pois a interessada é maior de 18 (dezoito) anos. ... ()
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25 - STJ. Família. Execução penal.agravo regimental no habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica à família. Benefício deferido pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal. Carência de fundamentação. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor da Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, para fins de saída temporária, exige-se apenas o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... ()
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26 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para unidade próxima da residência da família. Conveniência da administração da justiça. Requisito objetivo estabelecido para garantir a isonomia. Motivação concreta e idônea para indeferimento do pedido. Direito de de visitas. Inovação recursal. Recurso desprovido.
«I - A decisão vergastada está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida. ... ()
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27 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A concessão de saída temporária, na modalidade de visita periódica à família, quando o sentenciado já se encontra inserido no regime intermediário há mais de 2 (dois) anos e vem cumprindo sua pena regularmente, propicia sua reinserção gradual à sociedade, atendendo, assim, aos objetivos da pena. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Execução penal. Visita do preso. Direito que não é absoluto. Preponderância da proteção integral à criança. Visita dos netos ao avô preso por tráfico em regime fechado.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... ()
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29 - STF. Família. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Execução Penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 122 e LEP, art. 123. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Indispensável reexame do caderno fático-probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Observância das teses fixadas no recurso representativo de controvérsia (REsp 1.544.036/RJ). Requisitos objetivos e subjetivos. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... ()
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