Jurisprudência sobre
execucao penal saida temporaria

51 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem logrou fundamentar o indeferimento do livramento condicional pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional desfavorável do agravante, no qual constam quatorze faltas disciplinares de natureza grave, dentre elas uma evasão com recaptura, um abandono da expiação punitiva quando agraciado com saída temporária, agressão a funcionário, posse de facas improvisadas, entre outras, o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada e a inexistência de ilegalidade que justifique a concessão da ordem. ... (Continua)

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52 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 1.084/STJ): «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.» (relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021). ... (Continua)

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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas antecipadas e monitoramento eletrônico. Supressão de instância. Tutela coletiva na via do habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento do agravo.

1 - Inviável o exame por este Sodalício do pleito de saídas temporárias e monitoramento eletrônico, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi examinada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. ... (Continua)

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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento de preso recapturado em outro estado da federação. Competência do juízo da Vara da execução penal para decidir sobre a remoção do apenado. A transferência do preso para a localidade em que residem seus familiares, por si só, não constitui direito subjetivo do apenado, vez que há situações em que prevalecerá o interesse público. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em conformidade com a Lei 7.210/1984, art. 66, III, V, «h», e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, porquanto a competência para decidir sobre a remoção do apenado é do juízo da vec de presidente Prudente-SP, responsável pela execução da pena do paciente. ... (Continua)

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55 - STJ. Execução penal. Indeferimento de saída temporária. Evasão. Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio desprovido. Lei 7.210/1984, art. 123.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Exigência exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como o entendimento é objeto da Súmula 439/STJ («Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada»). ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. ... (Continua)

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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Alegação de que seria dispensável o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a autorização de saída temporária. Inocorrência. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.

1 - A s instâncias ordinárias negaram o pedido de saída temporária em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, vez que o paciente, durante o cumprimento de sua reprimenda, não obteve comportamento adequado, registrando a prática de ao menos 29 (vinte e nove) infrações disciplinares, 2 (duas) delas, ambas de caráter médio, em tempo recente - em 11/12/2021 e em 22/11/2021. ... (Continua)

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60 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, INCISO VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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