(DOC. VP 230.3130.7766.1739)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.

1 - A s instâncias ordinárias negaram o pedido de saída temporária em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, vez que o paciente, durante o cumprimento de sua reprimenda, não obteve comportamento adequado, registrando a prática de ao menos 29 (vinte e nove) infrações disciplinares, 2 (duas) delas, ambas de caráter médio, em tempo recente - em 11/12/2021 e em 22/11/2021. 2 - Para afastar as conclusões adotadas pelas instâncias de origem a fim de conceder ao apenado a pl

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