(DOC. VP 230.3280.2731.6713)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas antecipadas e monitoramento eletrônico. Supressão de instância. Tutela coletiva na via do habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento do agravo.

1 - Inviável o exame por este Sodalício do pleito de saídas temporárias e monitoramento eletrônico, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi examinada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. 2 - A jurisprudência deste STJ estabelece que não é cabível habeas corpus com natureza coletiva. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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