Jurisprudência sobre
execucao penal saida temporaria
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71 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Violação do perímetro do monitoramento eletrônico durante saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma parcial. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta do agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Conduta que melhor se amolda ao art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010, a autorizar, apenas, a aplicação das penalidades previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Sindicância - Falta Grave - Saída Temporária de Junho/2022 - Retorno à unidade prisional diversa da que teria que se reapresentar - Recurso defensivo.
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73 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução penal. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Desprovimento do agravo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Indeferimento devidamente motivado. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Reavaliação. Via imprópria. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Agravante, previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III, em razão da incompatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda imposta. ... ()
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75 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra possível futuro indeferimento do pleito de saída temporária de Natal e Ano Novo 2022/2023 - Período para o qual se pretendia a saída temporária já se encontra superado pelo transcurso do tempo e faz parte do passado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Visita a pessoa amiga, sem laços de família ou coabitação. Indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.
1 - A LEP não prevê hipótese de concessão de saída temporária para visita a pessoa amiga, que com o paciente não mantém laços de família ou coabitação, o que justifica o indeferimento do benefício. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas por grupos de presos. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, a justificar a saída temporária automatizada, valendo registrar que as saídas foram determinadas por ato judicial único, respeitado o limite de 35 saídas, conforme se observa à fl. 86 (e/STJ), e não delegadas para a autoridade prisional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 31/10/2017). ... ()
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80 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo não atingido. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não verificadas. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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