Jurisprudência sobre
execucao penal saida temporaria
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Visitas periódicas ao lar e trabalho extramuros. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional. Falta grave não antiga. Requisito subjetivo não preenchido. Motivação suficiente. Exame criminológico favorável à progressão. Não vinculação.
1 - [...] No caso, o ora agravante praticou uma falta grave, consistente em subversão da ordem e disciplina, em 21/3/2020. O tribunal havia ressaltado bem a gravidade do fato, ao deixar claro que ele praticou a infração quando estava em regime semiaberto, o que ocasionou sua regressão ao fechado. De fato, quando se viu em regime de semiliberdade, ao invés de aproveitar a chance para se reeducar, incorreu em indisciplina, demonstrando descaso e ousadia. 5. Desse modo, a depender das circunstâncias e da gravidade, uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida, deve-se decidir a favor da sociedade. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Execução penal. Pleito de deferimento de saídas temporárias para visitação à família. Descabimento. Ausência de requisitos legais para deferimento da benesse (Lei 7.210/1984, art. 123, III). Histórico de faltas graves. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza para se aferir o requisito subjetivo do sentenciado, sendo método idôneo para fornecer subsídios ao magistrado sobre a adequação ou não de benefícios da execução. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Surgimento de vagas no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Contagem do cumprimento temporário da pena no regime aberto. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Não retorno. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QuINTA TuRMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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87 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V, vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 1.084): «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.» (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021). ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Novo crime praticado durante saída temporária, em regime semiaberto. Ocorrência policial e denúncia. Regular justificação judicial. Prescindível o PAD. Recurso improvido.
1 - Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. [...] ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03- 10-2017 PUBLIC 04/10/2017). ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 7.210/1984, art. 123. Ausência do requisito subjetivo. Incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. Reexame de matéria fático probatória. Incompatibilidade com a via eleita.
1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a» do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional e saídas temporárias. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V, não revogado. Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional e das saídas temporárias, sem que se trate da indevida combinação de leis. ... ()
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