(DOC. VP 221.2020.9814.0846)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Execução penal. Pleito de deferimento de saídas temporárias para visitação à família. Descabimento. Ausência de requisitos legais para deferimento da benesse (Lei 7.210/1984, art. 123, III). Histórico de faltas graves. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O benefício de visita periódica ao lar foi indeferido com base na Lei 7.210/1984, art. 123, III, estando devidamente fundamentada a negativa nas peculiaridades do caso concreto, quando se destacou que «a longa pena a cumprir somada aos histórico crimina

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