(DOC. VP 230.4190.9403.1479)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem logrou fundamentar o indeferimento do livramento condicional pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional desfavorável do agravante, no qual constam quatorze faltas disciplinares de natureza grave, dentre elas uma evasão com recaptura, um abandono da expiação punitiva quando agraciado com saída temporária, agressão a funcionário, posse de facas improvisadas, entre outras, o que evidencia a idoneidade da fun

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