Jurisprudência sobre
estagiario de direito

11 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público - Oficial de Promotoria - Pretensão de averbação do tempo de serviço público exercido pelo requerente no período de 02/06/2003 a 01/06/2004 (366 dias), na função de estagiário da Procuradoria Seccional da Fazendo Pública em Campinas, para fins de adicional de quinquênio, sexta parte, licença prêmio e promoções, com o consequente pagamento dos direitos retroativo à data do período administrativo- Sentença que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - O art. 90 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é inaplicável à espécie, por se referir ao estágio realizado junto ao Ministério Público deste Estado, não sendo esta a função que foi desempenhada pela parte autora em seu estágio - Ademais, os dispositivos da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), mais precisamente arts. 76 e 134, também são inaplicáveis à espécie, pois regem a contagem, como tempo de serviço público, daquele prestado à União, Estados e Municípios e respectivas autarquias, sendo que o estágio não cria vínculo empregatício entre os referidos entes de Direito Público e o estagiário - Inteligência do § 10 da CF/88, art. 40, que assim diz: «§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"- A propósito, confira-se o seguinte julgado:

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12 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Contradição e obscuridade inexistentes. Regulamento do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade de estagiários comunicarem-se reservadamente com detentos em estabelecimentos penais sem a assistência de advogado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e de direito líquido e certo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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13 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID10-F84). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Necessidade do serviço educacional especializado. Comprovação através dos documentos juntados aos autos. Medida imprescindível para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Compartilhamento do profissional com outros discentes na mesma sala de aula da interessada. Caráter exclusivo configuraria sobreposição de direitos. Reexame necessário. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Salário anual do profissional postulado inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO.

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14 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtorno do Espectro Autista nível 2 moderado (CID F84). Regime jurídico do art. 205 e art. 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; art. 27 e art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Demonstração da necessidade do acompanhamento do menor na sala de aula. Profissional especializado com formação específica no atendimento do aluno com deficiência nas tarefas de cunho pedagógico. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Medida necessária para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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15 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não há elementos no v. acórdão recorrido que viabilizem a compreensão de que a autora não foi contratada efetivamente para atuar como estagiária no âmbito da ré. A questão foi dirimida à luz da prova dos autos. Nesse sentido, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pela Corte Regional e reconhecer a condição de empregada seria necessário reexaminar a prova dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST e que impede, inclusive, a análise da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 791-A, §4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Como se nota, a autora indicou no recurso de revista trecho insuficiente do v. acórdão recorrido. Ora, a transcriçãoinsuficiente do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Tribunal Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão regional. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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16 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Regulamento do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade de estagiários de direito se comunicar reservadamente com detentos em estabelecimentos penais. Autorização expressa do advogado responsável pelas atividades de estágio. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de previsão legal e de direito líquido e certo.

1 - Ao prever de maneira expressa o direito de entrevista reservada com o detento, a Lei 7.210/1984, restringiu o exercício de tal prerrogativa ao advogado (Lei 7.210/1984, art. 41, IX). Não cabe invocar direito líquido e certo, nos domínios do mandado de segurança, sem previsão legal que o ampare. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso defensor público do estado do Ceará. Prática forense. Estágio limitação de tempo por meio de regulamento. Impossibilidade ausência de previsão legal. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja computado integralmente o tempo em que o recorrente foi estagiário a fim de que seja admitido no requisito temporal de atividade jurídica, para aprovação no cargo em que almeja, em razão de ter sido excluído do certame, pois o seu edital estabelece que o tempo máximo de aproveitamento de estágio, para fins de comprovação de prática jurídica de três anos, limita-se a apenas um ano. ... (Continua)

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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Defeito na fundamentação. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Anderson Fraga Morales contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humano - FDRH objetivando a implementação dos reajustes previstos na Lei Estadual 11.467/2000 e Lei Estadual 11.678/2001 ao valor da bolsa-auxílio paga aos estagiários. Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, confirmada em agravo interno. ... (Continua)

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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Parâmetros a serem observados. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narrou apropriação indevida de salários de estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Cultura. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso defensor público do estado do Ceará. Prática forense. Estágio limitação de tempo através de regulamento. Impossibilidade ausência de previsão legal. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja computado integralmente o tempo em que o recorrente foi estagiário para que seja admitido no requisito temporal de atividade jurídica, para aprovação no cargo em que almeja, em razão de ter sido excluído do certame, pois o edital do mesmo estabelece que o tempo máximo de aproveitamento de estágio, para fins de comprovação de prática jurídica de 3 (três) anos, limita-se a apenas 1 (um) ano. ... (Continua)

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