Jurisprudência sobre
estagiario de direito
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas. Mera expectativa. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos. Servidores temporários. Art. 37, IX, da CF/1988. Necessidades transitórias da administração. Estagiários e cedidos não ocupação de cargos efetivos por estagiários e servidores municipais cedidos à Justiça Estadual. Preterição não caracterizada. Impetração prematura do writ. Nomeação de candidatos durante prazo de vigência do certame. Ato discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). ... ()
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52 - TRT2. Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Estudante de direito. Regulamentação pela Lei 8.906/1994 e supletiva/subsidiariamente pela Lei 11.788/2008. Sendo lei específica o disposto na Lei 8.906/1994 prevalece sobre a Lei 11.788/2008, pelo que válida a figura do estagiário já formado, afastando a necessária participação de instituição de ensino na avença. Contudo, a inobservância dos requisitos legais aspecto formal (Lei 6.494/1977, Decreto 84.497/1982, e atualmente Lei 11.788/2008, bem como, para o presente caso, da Lei 8.906/1994) , por si só, enseja o reconhecimento da relação de emprego e de todos os direitos decorrentes. No presente caso, embora formalmente válido, no plano real, a Reclamante ativava-se como se empregada fosse, razão pela qual desvirtuado o contrato de estágio.
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Fundamentação das decisões judiciais. Observância do CF/88, art. 93, IX. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Ato atacado fundado em Resolução do conselho da Justiça Federal.
«1. Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, bem como afastar qualquer dúvida quanto à motivação adotada - em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX - , não estando obrigado, entretanto, a responder, ponto a ponto, todas as alegações das partes. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.
«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Averbação do tempo de serviço de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/98. Possibilidade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do AI 727.410/SP, concluiu pela possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado como advogado e estagiário, para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86), haja vista que «o Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º, ao estabelecer regra de transição, admite que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistratura do estado da Bahia. Prática forense. Anterioridade à Emenda Constitucional 45/2004. Interpretação ampla. Cômputo do período anterior à conclusão de grau. Possibilidade. Atividade jurídica. Comprovada. Recurso ordinário provido.
«I - Essa Corte Superior assentou o entendimento de que em concursos para a magistratura realizados anteriormente à edição da Emenda Constitucional 45/04, o conceito de atividade jurídica deve ser compreendido em sentido mais amplo, devendo a prática forense, nessas hipóteses, abranger não apenas as atividades privativas de bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica, inclusive estágios nas faculdades de Direito. (RMS 21.133/BA, Sexta Turma, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe de 14/6/2010). ... ()
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58 - TRT3. Professor. Supervisão. Estágio. Professor. Supervisão de estágio.
«É professor o profissional contratado para instruir e supervisionar estagiários em núcleo de prática jurídica mantido pela instituição de ensino, com o fim de complementar a formação em curso de graduação em Direito. No caso, o objeto do contrato firmado entre as partes era a orientação dos alunos, circunstância bastante para evidenciar o exercício do magistério, nos termos da definição ajustada em negociação coletiva, segundo a qual considera-se professor quem «...tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo cm a legislação do ensino.... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Sindicância de vida pregressa. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Desclassificação em face da existência de inquérito policial. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.
«1. Hipótese em que a impetrante foi excluída do certame na fase de sindicância pregressa por ter respondido a inquérito policial, por exercício irregular da advocacia (assinatura do «livro de advogados em cadeia pública enquanto ainda era estagiária), o qual restou arquivado em razão de prescrição. ... ()
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60 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Desadequação. Reconhecimento do vínculo de emprego.
«O contrato de estágio em que o estagiário não desenvolve atividades relacionadas ao curso ao qual está matriculado nem tampouco àquelas previstas no Termo de Compromisso, nos moldes do Lei 11.788/2008, art. 3º, III, é nulo de pleno direito, com amparo no CLT, art. 9º, porque está desvirtuado dos termos da lei que o instituiu, cuja consequência é o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa concedente, na esteira do art. 15 da citada Lei 11.788/08. ... ()
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