(DOC. VP 168.3861.6000.0500)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas. Mera expectativa. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos. Servidores temporários. Art. 37, IX, da CF/1988. Necessidades transitórias da administração. Estagiários e cedidos não ocupação de cargos efetivos por estagiários e servidores municipais cedidos à Justiça Estadual. Preterição não caracterizada. Impetração prematura do writ. Nomeação de candidatos durante prazo de vigência do certame. Ato discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ» (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN

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