Jurisprudência sobre
entrega de coisa

21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ente público. Astreintes. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ entende ser cabível a imposição de multa diária contra ente público como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. ... (Continua)

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22 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Extinta a execução de obrigação de entregar coisa com imposição de astreintes. Arbitramento de honorários. Descabimento. Finalidade da verba sancionatória exequenda meramente coercitiva. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. ... (Continua)

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23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Flagrante em via pública. Exercício regular da atividade investigativa. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Presença.

1 - Ação de homologação de decisão arbitral estrangeira. ... (Continua)

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25 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 700, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Teses de quitação, de violação ao princípio da menor onerosidade e da necessidade de prévia expedição de mandado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito obrigacional. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Intimação do cônjuge para cumprimento da obrigação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. 1. Não foram particularizados, nas razões do apelo especial, os, do CPC/2015, art. 1.022 que teriam sido supostamente violados, o que revela deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. 2. As questões referentes à quitação superveniente do empréstimo, à incidência do princípio da menor onerosidade e à necessidade de prévia expedição de mandado de busca e apreensão não foram objeto de pronunciamento pela segunda instância, o que revela a ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. Incidência do verbete sumular 211 desta casa. 3. Cabe esclarecer que «o STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido, sendo necessário o efetivo debate pelo tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, o que não ocorreu na espécie (agint no AResp. 2.030.721/SP, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 10/8/2022). 4. Além disso, «para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma, requisitos que não foram integralmente cumpridos (agint nos edcl no AResp. 1.507.172/RS, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/8/2020, DJE de 2/9/2020). 5. A desconstituição do entendimento distrital, para concluir que ocorreu afronta à coisa julgada, não prescindiria do reexame de fatos e provas, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular 7 deste tribunal. 6. Nas ações de natureza pessoal, é dispensável a citação do cônjuge, mormente quando este não foi parte do negócio jurídico subjacente. Incidência do verbete sumular 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo não apenas na alínea c, mas também na alínea a do permissivo constitucional. 7. Os dispositivos legais apontados como violados não possuem carga normativa para sustentar o argumento de que seria necessária a prévia intimação do cônjuge, na fase de cumprimento de sentença, para entrega do bem, revelando deficiência da fundamentação recursal, a atrair a incidência do Súmula 284/STF. 8. Agravo interno desprovido.

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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade pela evicção. Gravame que impedia a transferência do bem para o nome do adquirente. Perda parcial do bem caracterizada. Evicção reconhecida. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou da propriedade do bem adquirido, em razão de ato judicial ou administrativo que atribui a titularidade da coisa a terceiro, em razão de direito preexistente. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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30 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada em continuidade delitiva. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Pleito de reconhecimento de crime único e de arrependimento posterior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).

2 - O Tribunal de origem decidiu pela ocorrência de três crimes de receptação qualificada, em continuidade, com base nas provas da entrega de mercadoria em três oportunidades na empresa dos réus, bem como pela ausência de voluntariedad e na devolução da coisa. Para se rever a conclusão do acórdão sobre existência de crime único e do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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