Jurisprudência sobre
entrega de coisa
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901 - STJ. Compra e venda. Vício redibitório. Quantidade menor. Ação «ex empto. Diferença da ação redibitória e da ação «quanti minoris. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, arts. 177, 1.101, 1.105 e 1.136.
«Quando a coisa vendida é entregue em sua intregalidade, mas apresenta vício ou defeito ocultos, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, o comprador pode: a) redibir o contrato enjeitando a coisa (CCB, art. 1.101) manter o contrato e reclamar o abatimento do preço (CCB, art. 1.105). A primeira é a ação redibitória; a segunda, a ação «quanti minoris. ... ()
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902 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para compelir o devedor a efetuar o pagamento. Está superada a quadra histórica que enseja a prisão por dívida civil.... ()
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903 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287, do CCB, não se equipara, em absoluto, ao contrato de alienação fiduciária. A regra do Decreto-lei 991/1969, art. 1º, que equipara a alienação fiduciária em garantia ao contrato de depósito, perdeu a sua vitalidade jurídica em face da nova ordem constitucional. Recurso provido.... ()
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904 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.
«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... ()
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905 - STJ. Execução para entrega de coisa. Mercadoria fungível. Sacas de soja. Título extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621. Hermenêutica. Interpretação sistemática.
«Admissível que a execução para entrega de coisa(s) fungível(is), submetida à disciplina prevista nos arts. 621 «usque 628 do CPC/1973, seja fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). ... ()
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906 - TAMG. Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita. Supressão do excesso. CPC/1973, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).
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907 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.
«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... ()
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908 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Furto do bem. Determinação ao devedor para entrega da coisa, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Descabimento, no caso, se o próprio Juízo admite o furto. Extinção da ação, ressalvada a cobrança da dívida em via própria. (Indica jurisprudência).
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909 - STJ. Embargos de retenção por benfeitorias. Questão da garantia do juízo pelo depósito. Ação possessória. Eficacia executiva lato sensu. As edificações, conquanto acessões industriais, equiparam-se as benfeitorias uteis, admitida a pretensão a retenção. Indispensável, todavia, na ação de execução de sentença para entrega de coisa, a segurança do juízo pelo depósito, como pressuposto a admissibilidade dos embargos de retenção. Nas ações possessórias, a sentença de procedência tem eficacia executiva lato sensu, com execução mediante simples expedição e cumprimento de um mandado. Inocorrência, nas possessórias, da dicotomia ação de cognição e ação de execução. Com maior razão, se admitidos embargos em execução possessória de reintegração, o depósito da coisa será indispensável. Recurso especial conhecido pela alínea «c, mas ao qual se nega provimento. Sentença elogiada.
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910 - TJSP. Ação reivindicatória. Usufruto. Litisconsórcio ativo necessário ou, no mínimo, aconselhável, de nu proprietário e de usufrutuário para reclamar o bem em mãos de terceiro. Legitimidade ativa configurada. (Com doutrina).
«Para o exercício da ação reivindicatória, vale dizer, apreensão e entrega da coisa com base no domínio, reúnem-se nu-proprietário e usufrutuário na legitimação ativa, posto que ao primeiro cabe a propriedade e ao segundo, garantida e efetivada a apreensão da coisa, tê-la para si.... ()
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