Jurisprudência sobre
embargos de terceiros peticao inicial

531 - STJ. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão teratológica. Diferença entre assistência simples e litisconsórcio necessário quanto à posição das agências reguladoras no processo entre as partes. Periculum in mora consistente na possibilidade de nulificação do processo.

«1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (CF/88, art. 109, I). ... (Continua)

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532 - STJ. Ação de prestação de contas. Sociedade. Inventariante. Legitimidade de parte e legítimo interesse. Fundamentação do julgado. Omissão e contradição inexistentes. Inépcia da inicial afastada. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 914, I e II. Lei 6.404/1976, art. 105.

«- A contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, isto é, entre as suas proposições. Não-ocorrência no caso. ... (Continua)

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533 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... (Continua)

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534 - STF. Mandado de segurança contra ato jurisdicional que indeferiu petição inicial de embargos de terceiro. Autos remetidos ao STF pelo Presidente de turma julgadora do juizado especial cível. Competência. CF/88, art. 102, I, «n.

«Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea «n, é preciso que haja a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. Precedentes. No caso, tratando-se de causas distintas - - embora com objetos correlatos - - não se pode presumir que os julgadores que oficiaram nos embargos de terceiro estão, necessariamente, impedidos de atuar no subseqüente mandado de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido de se reconhecer a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, com a devolução dos autos ao Juízo de origem.... (Continua)

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535 - TRF4. Família. Tributário. Notificação. Ausência. Tributo de lançamento por homologação. Imposto de renda. Dedução. Alimentos ou pensão judicial. Penhora. Honorários advocatícios. 10%. Lei 8.383/1991, art. 10. CTN, art. 138.

«1 - Não se configura nulidade do procedimento administrativo em razão de ausência de notificação. Em primeiro lugar, porque não existe direito constitucional a duplo grau em procedimento administrativo; em segundo, porque foi entregue no endereço do embargante notificação do julgamento, comprovado por aviso de recebimento - AR, subscrito pela ex-esposa do contribuinte; em terceiro, porque tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o imposto de renda, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco que, em caso de não pagamento no prazo, pode imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de notificação ao contribuinte. ... (Continua)

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536 - TRT2. Embargos de terceiro. Valor da causa. Requisitos da petição inicial. Custas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 789-A.

«... Realmente, a ação de embargos de terceiro é ação autônoma e sua petição inicial deve observar os requisitos do CPC/1973, art. 282, inclusive com atribuição do valor da causa. Por conseqüência, a sentença proferida haverá que pronunciar-se quanto ao ônus da sucumbência, e se assim o fez o Juiz primário. Mas apesar de sua natureza, constitui-se incidente de execução, e até a edição da Lei 10.537/02, não havia exigência do recolhimento das custas processuais para conhecimento do recurso, que agora, é devido somente ao final do processo, a teor do disposto no «caput do CLT, art. 789-A. ... (Juíza Vera Marta Publio Dias).... (Continua)

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537 - TAPR. União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

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538 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro alegando falta de identificação da executada, não intimação do marido e venda anterior do imóvel penhorado. Anulação da penhora por se tratar de bem de família, segundo a Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade). Descabimento. Questão que não foi invocada, e nem poderia ser, pelo embargante. Decisão anulada. (Cita doutrina). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro devem ser julgados nos limites fixados na petição inicial. Se a Lei 8.009/1990 não foi invocada pelo embargante que, aliás, sequer teria legitimidade para tal, não poderia a sentença anular a penhora sob tal fundamento.... (Continua)

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