Jurisprudência sobre
embargos de terceiros caucao

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Execução fiscal. Multa aplicada. Depósito. Conversão em caução. Indeferimento. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguradora S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Procon/RJ, indeferiu o pedido de conversão de depósito em caução. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Procedência do pedido. Cumprimento provisório de sentença. Exigência de caução afastada pelo tribunal estadual. Inconformismo. Justiça gratuita deferida no início do processo de conhecimento. Não ocorrência de revogação. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Dispensa de caução. Possibilidade. Pendência de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 521, III). Agravo interno improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a gratuidade da Justiça, uma vez concedida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos da Lei 1.060/50, art. 9º, e somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em situação de crise. Imóvel oferecido em caução por terceiros. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de constrição de patrimônio da recuperanda. Aplicação dos verbetes 83, 480 e 581 da Súmula do STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civ il. Propriedade intelectual. Contrafação. Produtos não originais. Venda. Administradora do shopping. Responsabilidade civil. Danos morais. Caução. Desnecessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência de omissão, carência de fundamentação ou contradição. Acórdão devidamente justificado. Entendimento no sentido da ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios. Súmula 7/STJ. Cumulatividade dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Decisum estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação desta corte superior, «nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos. (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (agint no AResp. 2.075.891/MS, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 3. A premissa do tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Agravo interno desprovido.

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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilão de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que, em caso de cancelamento da Leilão, o ressarcimento fosse feito tão somente quanto às despesas que viessem a ser demonstradas pela Leiloeiro nos autos. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pela Lei 8.009/90, art. 3º, a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que restou descumprido. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução recebidos pelo juízo de primeiro grau. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor. Sobrestamento da execução que se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Probabilidade do direito alegado não configurada. Teses que carecem de efetiva demonstração. Ausência de qualquer garantia idônea à execução. Bem oferecido como caução de titularidade de terceiro, não integrante da relação jurídica processual. Inaptidão para garantir a execução. Requisitos não caracterizados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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10 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da aferição dos requisitos de concessão de medida cautelar, bem como da necessidade ou não de caução. Pretensão de rediscutir o exame de admissibilidade do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, com revogação da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta aos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ, na medida em que a decisão agravada, ao indeferir liminarmente os embargos de divergência, lastreou sua conclusão justamente na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos exatos termos das normas regimentais indicadas. ... (Continua)

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