(DOC. VP 231.2131.2519.5678)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em situação de crise. Imóvel oferecido em caução por terceiros. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de constrição de patrimônio da recuperanda. Aplicação dos verbetes 83, 480 e 581 da Súmula do STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - «O juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa» (Súmula 480/STJ). 3 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote