Jurisprudência sobre
embargos de terceiros cancelamento
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81 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Impetração de proprietário de imóvel visando concessão de ordem para anular ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou o registro da escritura pública de permuta na matrícula do bem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do impetrante. Hipótese. Mandado de segurança impetrado em face de ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou a transferência de domínio de imóvel objeto de escritura de permuta. Segurança denegada pelo tribunal estadual.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Triangulação comercial com notas fiscais falsas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de vários réus. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. 7-37). Sustentou a parte autora, em síntese, o envolvimento da empresa ré em triangulações comerciais por meio de notas fiscais falsas e superfaturadas, ocasionando a não aplicação dos recursos do FINAM para o fim a que se destinava, resultando, ainda, em prejuízo ao erário. Requereu, assim, o cancelamento dos projetos incentivados e aprovados pela SUDAM da empresa ré, bem como a condenação dos réus, na forma da Lei 8.167/1991, art. 12, § 1º, ao ressarcimento dos recursos desviados e ao pagamento de danos morais. ... ()
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83 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de decisão proferida em processo administrativo, a fim de convalidar averbação de tempo de trabalho rural, possibilitando a concessão de abono de permanência em serviço público. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer a decadência para o cancelamento da averbação do período sub judice nos assentamentos funcionais, entretanto, carece de amparo legal a pretensão à declaração de que esse tempo de serviço deve ser considerado para todos os efeitos legais, independentemente de comprovação de recolhimentos previdenciários. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/2015, art. 1.419. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cancelamento de hipoteca. Gravame firmado entre construtora e agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviabiliza-se o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Cobrança. Cancelamento. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando o cancelamento da cobrança de foro/laudêmio sobre o imóvel dos autos. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por KS Importações Ltda. contra a União objetivando a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada e a liberação definitiva das mercadorias. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Execução de astreintes. Embargos opostos pelo estado devedor. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade da imposição de multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Recurso do estado provido.
1 - Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia). ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho de odontologia. Processo ético-disciplinar. Necessidade de aferir o contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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89 - STJ. processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação e foro/laudémio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado.
I - Na origem, trata-se de ação ordinár ia ajuizada contra a União, objetivando o cancelamento da cobrança de foro/laudêmio sobre o imóvel dos autos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios devidos pela União Federal. ... ()
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90 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Previdenciário. Ação ordinária. Servidor estadual. Pensão por morte. Ex-mulher de segurado. Constituição de união estável. Perda da qualidade de dependente. Cancelamento do benefício. Recurso desprovido. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG objetivando a reinclusão como beneficiária da pensão deixada por ex-segurado do IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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