Jurisprudência sobre
discriminacao
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541 - TST. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dispensa discriminatória. Neoplasia prostática. Doença que gera estigma. Súmula 443/TST. Inversão do ônus da prova.
A Súmula 443/TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. É essa a hipótese dos autos, considerando que o autor foi acometido de neoplasia prostática, doença grave comumente associada a estigmas. Estigma nada mais é do que marca, sinalização, diferenciação, que procura assinalar alguém em face do grupo social. Ressalta a condição de inferioridade do indivíduo, que tende a justificar uma ação excludente ou discriminatória se a pessoa é acometida por neoplasia maligna. No caso, não há elementos que afastem a presunção de discriminação. Apesar de o Tribunal Regional ter mencionado que a dispensa decorreu dos «novos rumos da empresa , não explicitou a razão pela qual o perfil profissional do reclamante não era compatível com essa direção. Os fundamentos exclusivamente econômicos invocados na decisão regional, tais como contratar empregados com salário menor, a fim de reduzir os custos e aumentar os lucros, como prática «típica do sistema capitalista, não se sobrepõem a outros valores, como a função social da empresa, a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana, num contexto em que o empregado dedicou quase 28 anos de sua vida profissional à reclamada e prestou-lhe serviços reconhecidamente relevantes. O desempenho de destaque do autor é afirmado em algumas passagens do acórdão regional: «o autor era reconhecido como empregado eficiente e valorizado pela experiência [...] De outro lado, não faltaram ao reclamante felicitações, troféus e boas avaliações sobre sua competência funcional, independente da idade sua experiência era constantemente elogiada. Tanto que se aposentou na ré e continuou trabalhando, produzindo e ascendendo em sua carreira. Seu salário (R$ 24.869,90) possivelmente era fruto de sua dedicação e merecimento . ... ()
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542 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Compreensão da pessoa idosa como realidade biológica e cultural. Operações financeiras. Racionalidade técnico-funcional. Limites. Controle normativo de razoabilidade eticamente densificada. Avaliação das razões que justificam o tratamento diferenciado. Superendividamento. Limite de operações por cliente. Alternativas financeiras além do empréstimo consignado. Conduta abusiva do banco. Não configurada. Riscos compreendidos. Justificação razoável da limitação contratual.
«1 - Ação ajuizada em 30/06/16. Recurso especial interposto em 16/08/18 e concluso ao gabinete em 12/12/18. ... ()
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543 - STJ. Tributário. Agravo interno no rcd no recurso especial. IPI. Empresa exportadora. Crédito presumido. Base de cálculo. Inclusão da matéria-prima objeto de beneficiamento por terceiros. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a previsão contida no art. 1 o. da Lei 9.363/1996, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado (AgRg no REsp. 1.307.674/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2013). No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp. 1.239.585/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018; AgRg no REsp. 1.265.449/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.11.2011; REsp. 752.888/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25.9.2009. ... ()
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544 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem se trata de embargos à execução fiscal. Em via de sentença, o juízo de piso julgou improcedentes os embargos, sob o argumento de que o executado não havia comprovado sua imunidade tributária, portanto, não havia que se falar em nulidade das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal. O Tribunal a quo, em julgamento de apelação, reformou a sentença, ocasião em que consignou que as CDAs exequendas não atendiam a todos os requisitos legais exigidos. Na ocasião, assim se manifestou: «No caso, as certidões de dívida ativa (fl.2-3) não atendem a todos os requisitos legais por não apresentarem em seu bojo, de forma correta, a discriminação do débito, o que constitui irregularidade formal, ensejando a nulidade do título executivo. (...) Desse modo, verifica-se que a administração fazendária, em verdade, consolidou nas CDAs os valores de imposto predial e taxa de coleta de lixo de mais que um exercício, tudo sem qualquer discriminação, inviabilizando o direito de defesa da embargante. O referido defeito formal compromete a essência do título executivo, porque ausente à discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, importando na sua invalidação". ... ()
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545 - STJ. Ptvs13agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/1973. Recuperação judicial. Criação de sociedade de credores. Sociedade de economia mista na qualidade de credora. Necessidade de autorização legislativa. CF/88, art. 37, XX discriminação a credores. Não ocorrência. Sociedade de credores constituída. Efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. Ausência de prejuízo ao banco. Decurso de mais de 5 anos. Teoria do fato consumado.
1 - Controvérsia acerca da existência de discriminação a credores em função da necessidade de autorização legislativa para que o recorrente Banco do Brasil S/A venha a integrar uma sociedade de credores. ... ()
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546 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar se é possível a fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da razoabilidade ou por equidade, à luz das disposições contidas no CPC/2015, art. 85, notadamente quando a causa envolver valores elevados. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de certeza da obrigação. Dilação probatória desnecessária. Via adequada. Precedentes. 3. Revisão do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, constata-se a ausência de discriminação dos pontos omissos e/ou contraditórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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548 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do ipajm a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 227, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. ... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito à indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do INCRA para vindicar a posse de imóvel objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... ()
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550 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Lei 13.165/2015, art. 9º. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Inconstitucionalidade. Ofensa à igualdade e à não discriminação. Procedência da ação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar as alegações de inconstitucionalidade de norma, deve fixar a interpretação que constitucionalmente a densifique, a fim de fazer incidir o conteúdo normativo cuja efetividade independe de ato do Poder Legislativo. Precedentes. ... ()
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