Jurisprudência sobre
detracao
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do aresp. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
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53 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Alegação de omissão em relação ao pleito subsidiário de consideração do período cumprido como detração. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Pedido, ademais, inadmissível.
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Afastamento de agravante e detração. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arguida absolvição. Dosimetria. Confissão espontânea. Regime. Detração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação dos arts. 3º-A, 4º, caput, § 4º, § 5º e § 7º, ambos da Lei 12.850/2013. Homicídio, tráfico de drogas e organização criminosa. Acordo de colaboração premiada rejeitado pelas instâncias de origem. Propostas. De limitação temporal na fixação da pena e/ou seu cumprimento ao patamar máximo deliberado pelas partes; de suspensão de ações penais, inquéritos e investigações, sem informações acerca da finalidade, prazo ou condições de tal suspensão; e de desistência do direito de apresentação de recursos. Natureza de negócio jurídico que se submete ao regular juízo de legalidade. Jurisprudência do STJ. Manutenção do acórdão que se impõe.
1 - Consta do combatido aresto que a decisão proferida na origem deve ser mantida, pois o acordo apresenta: a) cláusulas com limitação temporal na fixação da pena e/ou seu cumprimento ao patamar máximo deliberado pelas partes, à míngua de qualquer disposição legal; b) suspensão de ações penais, inquéritos e investigações, sem informações acerca da finalidade, prazo ou condições de tal suspensão; c) desistência ao direito de apresentação de recursos. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendida aplicação do instituto da detração penal. Inviabilidade. Supressão de instância. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Não cumprimento de medida cautelar. Tema 1.155 do STJ. STJ. Impossibilidade de cumprimento em razão da pandemia de covid-19. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que as instâncias ordinárias realizaram verdadeiro distinguishing entre o afastamento da detração em razão do não comparecimento mensal do agravante em juízo e o precedente qualificado no Tema 1.155. No que tange o argumento de que a medida de comparecimento mensal em Juízo deixou de ser cumprido em razão da pandemia de Covid-19, verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a referida tese, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Apreensão de grande quantidade de insumos para o refinamento e embalo da droga. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso provido para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Redimensionamento da pena. Aplicação da confissão espontânea. Falta de interesse. Atenuante aplicada na decisão agravada. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade e diversidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Detração. Não aplicação. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Resp 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 01/7/2021), decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. ... ()
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