(DOC. VP 231.2040.6396.4218)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arguida absolvição. Dosimetria. Confissão espontânea. Regime. Detração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto

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