(DOC. VP 231.2040.6329.6967)

STJ. Execução penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Alegação de omissão em relação ao pleito subsidiário de consideração do período cumprido como detração. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Pedido, ademais, inadmissível.

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

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