Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Não provimento.

1 - «A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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33 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de c erceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos necessários, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas desnecessárias ou que apenas protelariam o andamento do processo, sem que ocorra, nessas hipóteses, cerceamento do direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

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34 - STJ. Recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Documentos e fatos novos. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CCB/2002, art. 50.

O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir. ... (Continua)

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35 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidadade jurídica. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. A Corte de origem considerou presentes os requisitos da desconsideração da personalidade da empresa agravante, à luz da Teoria Menor do CDC, porque a parte agravada demonstrou a existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos experimentados na aquisição imobiliária. Ademais, para a Corte de apelação, também incidiria a Teoria Maior do Código Civil, pois havia confusão societária e desvio de finalidade na atuação da empresa recorrente e das demais empresas objeto de desconsideração anterior. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas, Súmula 7/STJ. Multa não automática.

1 - Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... (Continua)

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38 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Presença dos requisitos previstos no art. 50 do cc. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A desconstituição do entendimento estadual. Para concluir pela ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Demandaria o reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão da previsão contida no verbete sumular 7 desta casa. 2. Agravo interno desprovido.

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