Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Em relação à violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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23 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica processado em sede de execução. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Existência de grupo econômico. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Deliberação unipessoal que nao conheceu do conflito. Insurgência da agravante.
1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente ( ut. AgRg no CC 140.410/DF, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... ()
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