Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica

1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de bens e encerramento irregular. Requisitos. Ausência. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência ou encerramento irregular da atividade empresarial.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CDC, art. 28, § 2º, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça.... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Decisão do juízo trabalhista de constrição de patrimônio de bens de sócia da recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Documento eletrônico vda41346023 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 03/05/2024 12:51:57publicação no dje/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de controle do documento. 9002eaec-7a3d-4bf4-aa2c-80ba2833cd6bpossibilidade. Inexistência de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido.

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5 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, verifica-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «não está comprovada a presença de quaisquer dos requisitos que permitam a inclusão do Agravante e dos demais integrantes da cooperativa no polo passivo da lide sem a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teses recursais quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte a quo não debateu nem discutiu as referidas teses recursais, quais sejam - o rol do art. 85, caput, § 1º, do CPC é meramente exemplificativo e, devido aos princípios da litigiosidade e causalidade que norteiam a fixação da sucumbência, o ordenamento jurídico prevê outras hipóteses de cabimento de condenação em honorários sucumbenciais, além de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é demanda incidental, inclusive com a prolação de decisão interlocutória parcial de mérito -, de modo que não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento, nem foram opostos embargos com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a quo a respeito da questão. 2. « O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as Documento eletrônico VDA41309752 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:49Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 9e0d4291-7b99-47ab-ae42-bba4555f83da questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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9 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Indicação de imóvel como garantia pela empresa executada. Alegação de impenhorabilidade pela s ócia administradora. Existência de comportamento contraditório. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de embargos de terceiro opostos em autos de ação de execução de título extrajudicial, alegando a embargante que o imóvel indicado à constrição seria impenhorável, por se tratar de bem de família, bem como que não anuiu com a indicação, a despeito de sua condição de sócia administradora da empresa executada.... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

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