(DOC. VP 240.5080.2710.3431)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Decisão do juízo trabalhista de constrição de patrimônio de bens de sócia da recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Documento eletrônico vda41346023 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 03/05/2024 12:51:57publicação no dje/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de controle do documento. 9002eaec-7a3d-4bf4-aa2c-80ba2833cd6bpossibilidade. Inexistência de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido.

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