Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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81 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Relação jurídica de consumo - Desconsideração efetivada no caso de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração - Sem êxito na satisfação do crédito - Recurso Improvido.
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Julgamento extra petita. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico- sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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83 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Legitimidade do sócio. Dívida da sociedade empresária e obrigações sociais dos sócios. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Na hipótese, ao contrário do deduzido nas razões do recurso especial, a matéria em debate não tangencia a desconsideração da personalidade jurídica. O objeto da lide cinge a relação interna à sociedade, evidenciada por acertamento entre os sócios, em decorrência de compromissos sociais celebrados, não havendo, portanto, questão relacionada à disregard doctrine no caso concreto. ... ()
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84 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Abuso. Reexame. Súmula 7/STJ. Citação. Nulidade. Questão decidida. Preclusão. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Ausência de fixação anterior. Impossibilidade. Parcial provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração de personalidade jurídica. Insuficiência patrimonial e dissolução irregular. Fundamentos insuficientes. Súmula 83/STJ. Revelia. Efeitos relativos. Súmula 83/STJ. Agravo interno conhecido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - « O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Requerimento de arresto cautelar. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica em questão no caso dos autos. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais não evidenciados. Revelia. Não cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não é caso de aplicar a revelia, e que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica em questão ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, «em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... ()
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90 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa encerrada de forma irregular e de fato. Demandaria reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que não há como reconhecer sua extinção, para autorizar a sucessão processual, inclusive porque, como se extrai da lei, verifica-se que a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal. Assim, inaplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 110, uma vez que não houve a extinção da empresa devedora, nem, tampouco, seu encerramento irregular, exigiria reexame fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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