Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria

41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de Decisão Interlocutória que incluiu os agravantes no polo passivo de execução em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegação de inexistência de fundamento legal ou no contrato social da pessoa jurídica para a responsabilização dos agravantes. Em suas contrarrazões, o agravado apontou intempestividade do recurso ante o Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de Decisão Interlocutória que incluiu os agravantes no polo passivo de execução em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegação de inexistência de fundamento legal ou no contrato social da pessoa jurídica para a responsabilização dos agravantes. Em suas contrarrazões, o agravado apontou intempestividade do recurso ante o preparo fora do prazo do art. 42 § 1º da Lei 9099/1995 que reza: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Analisando os autos, vê-seque o agravo de instrumento foi interposto em 18/07/2023 às 10:53, ao passo que a petição de juntada do recolhimento do preparo recursal sobreveio no dia 21/07/2023 às 16:13. O texto da lei especial é de clareza solar ao estipular, em horas, o prazo para comprovação do preparo após a interposição do recurso, cominando expressamente a pena de deserção em acaso vencidas as 48 horas como no caso concreto. Ante o exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Revogo a Decisão Monocrática de fls. 221/222. Mantida a Decisão Agravada. Custas recursais pelo agravante.

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42 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve decisão interlocutória que reconheceu a legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina, uma vez que o hospital onde ocorrido o dano objeto da ação de reparação integra o patrimônio do ente público (e/STJ, fls. 116/117). ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Nulidade dos elementos probatórios obtidos com o provedor de internet. Prescindibilidade da autorização judicial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Posição de liderança. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária da empresa loteadora e de seus sócios. Recurso desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG que, nos autos da ação civil pública 0176428-97.2011.8.13.0231, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a Vereda Imobiliária Ltda e o Município de Ribeirão das Neves, indeferiu o pedido de exclusão dos recorrentes do polo passivo do feito. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Trancamento da ação penal. Impossibilidade na espécie dos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Indicação de fatos concretos. Ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo ao erário. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação não exauriente. Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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47 - STJ. Previdenciário e processual civil. Apelação contra decisão interlocutória. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por intermédio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal ( AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 5/11/2019). ... (Continua)

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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial GAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do promotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida alegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença e na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor natural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em apelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então eleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o tema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não tendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro.

1 - No caso em apreço, a decisão que homologou os cálculos do perito em liquidação de sentença não encerrou o processo. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desídia do exequente. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Afastada.

1 - Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. ... (Continua)

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