(DOC. VP 240.3081.2249.0471)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve decisão interlocutória que reconheceu a legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina, uma vez que o hospital onde ocorrido o dano objeto da ação de reparação integra o patrimônio do ente público (e/STJ, fls. 116/117). 2 - In casu, a modificação das conclusões do acórdão recorrido para afastar a solidariedade reconhecida, esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois importaria no exame das disposições do instrumento contratual fir

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