Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria

51 - STJ. Previdenciário e processual civil. Apelação contra decisão interlocutória. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por intermédio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal ( AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 5/11/2019). ... (Continua)

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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial GAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do promotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida alegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença e na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor natural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em apelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então eleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o tema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não tendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro.

1 - No caso em apreço, a decisão que homologou os cálculos do perito em liquidação de sentença não encerrou o processo. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desídia do exequente. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Afastada.

1 - Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. ... (Continua)

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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida, em sede de antecipação de tutela, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de compelir o Estad o do Rio de Janeiro a realizar obras de prevenção de riscos naturais. ... (Continua)

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56 - TJSP. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Ementa: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 E PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA CONTIDA na Lei 12.153/2009, art. 3º - APLICAÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - ENTENDIMENTO.

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Unilateralidade da narrativa e caráter controverso dos fatos que não permite imediata ordem de devolução de valores, assim como também não se pode suspender cobranças de valores ou encargos atrelados à operação tida como controversa, exigindo-se prova concreta para tanto, impondo-se, pois, que se aguarde o julgamento de mérito da lide para melhor valoração do caso por parte do juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte (art. 74/9). Rural (pensão por morte (art. 74/9)). Filho maior e inválido. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida, que, em desacordo com o decidido no Tema 1.050 do STJ, rejeitou impugnação apresentada pelo INSS, em que se pretendia a exclusão dos valores pagos administrativamente em momento anterior à citação, não decorrentes de antecipação do efeitos da tutela, da base de cálculo dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Fixação da taxa referencial (tr) como indexador de juros e correção monetária, conforme já disposto em sentença transitada em julgado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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