Jurisprudência sobre
decimo terceiro

1311 - TJSP. Dúvida de competência. Órgão Especial. Décima terceira Câmara de Direito Privado em face da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Concessão comercial de veículos automotores. Definição da modalidade de contrato firmado entre as partes, a fim de se determinar a competência recursal. Pedido que fixa a competência. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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1312 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Decisão que aprecia pedido. Descabe agravo em «writ, dada a inadequação do «iter eleito. Entendimento ressalvado, ante posicionamento da Décima Terceira Câmara de Direito Público. Recurso parcialmente provido.

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1313 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Sorocaba. Plano de carreira. Evolução funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar o direito do servidor à evolução funcional anual (assiduidade, tempo de serviço e conclusão do curso de administração) com a contagem dos pontos, ano após ano, consoante as normas previstas nas Leis municipais, e pagamento de diferenças correspondentes, as quais incidirão sobre décimo terceiro salário, férias e licença-prêmio. Insurgência. Desacolhimento. Plano de carreira dispondo sobre a evolução funcional instituído pela Lei municipal nº. 3.801/91. Critérios para a promoção definidos pela Lei municipal nº. 3.971/92. Leis em vigor desde a data de suas publicações. Elaboração de Decreto regulamentar. Desnecessidade. Leis auto-aplicáveis. Rejeitaram a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso e desacolheram o reexame necessário considerado interposto.

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1314 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de décimo terceiro salário e indenização por não gozo de férias a Prefeito e Vice-Prefeito. Situação não autorizada em lei. Inexistência de autorização constitucional. Caracterização como ato ímprobo. Ato lesivo ao erário público. Critérios para imposição das sanções. Recurso da municipalidade provido, desprovido o dos réus.

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1315 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária (auxílio-doença). Compensação de valores recolhidos indevidamente. Prazo prescricional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho. ... (Continua)

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1316 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Pensão mensal. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Pretensão à limitação do pensionamento. Impossibilidade. Pensão devida até os 60 anos de idade da vítima, idade provável de vida. Presunção de contribuição para o sustento de família de parcos recursos. Correção monetária devida, devendo ser apurada por meio de liquidação de sentença. Exclusão, entretanto, da verba relativa ao décimo terceiro salário, pois o menor não possuía vinculo empregatício regular. Recurso da ré provido em parte para esse fim, desprovido o apelo dos autores.

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1317 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material constatado. Republicação do acórdão. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Existindo erro material na publicação do acórdão, há que se corrigir o equívoco para adequar o provimento aos precisos termos da prestação jurisdicional fornecida. ... (Continua)

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Doc. VP 156.1833.6000.1000

1318 - STF. Recurso extraordinário. Tema 163/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Servidor público federal. Seguridade social. Regime previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina (Décimo terceiro salário). Horas extras. Outros pagamentos de caráter transitório. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Caracterização dos valores como remuneração (base de cálculo do tributo). Acórdão que conclui pela presença de propósito atuarial inclusão dos valores base de cálculo do tributo (solidariedade do sistema de custeio). CF/88, art. 40, §§ 2º e 12; CF/88, art. 150, IV; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.112/1990. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 2º e 12; CF/88, art. 150, IV; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, § 11, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.» ... (Continua)

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1319 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

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