(DOC. VP 165.1531.9002.5600)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Decisão que aprecia pedido. Descabe agravo em «writ», dada a inadequação do «iter» eleito. Entendimento ressalvado, ante posicionamento da Décima Terceira Câmara de Direito Público. Recurso parcialmente provido.

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