Jurisprudência sobre
dano moral
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40581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. ... ()
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40582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Execução. Justiça gratuita. Deferimento no momento da admissibilidade. Impenhorabilidade. Salário. Mitigação. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Citação. Validade. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Autorização. Dano moral. Valor. Agravo interno improvido.
1 - No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. ... ()
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40583 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito privado não especificado. Declaratória. Prescrição da dívida cadastrada na plataforma serasa limpa nome. Indenização a título de dano moral. Incidente de Resolução de demandas repetitivas 22/tjrs, processo 70085193753.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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40584 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Servidor público militar. Bombeiro militar. Pad. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de salários no período em que o autor foi excluído do corpo de bombeiros militar e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ante a duração da prisão preventiva e exclusão do corpo de bombeiros militar. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para condenar ao pagamento dos proventos que o autor deixou de receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40585 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, c/c lucros cessantes e danos morais. Interrupção do fornecimento de energia. Sistema de irrigação hidropônico afetado. Perda da plantação de hortaliças hidropônicas. Demora no restabelecimento do serviço. Falha na prestação do serviço caracterizado. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica caracterizada. Dano moral evidente. Quantum indenizatório razoável. Danos materiais demonstrados. Lucros cessantes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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40586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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40587 - STJ. Administrativo. Indenização por dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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40590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente com transeunte. Responsabilidade da concessionária. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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