Jurisprudência sobre
ctb 294

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 302, § 1º, III, e 305 do CTB. Afastamento de antecedentes. Impossibilidade. Instrução deficiente. Não violação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Tema 150 da repercussão geral. Ausência de ilegalidade. Interpretação in bonam partem. Impossibilidade. Indulto. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa ao direito ao indulto não foi tratada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame perante o STJ, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) - Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 282 QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de lastro probatório mínimo a apontar a tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

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4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.

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5 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Medida imposta de ofício. Não configuração diante da ausência de modificação do texto do CTB, que ainda possibilita a aplicação da medida pelo juiz. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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7 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito absorvidos pelos crimes de homicídio simples consumado e tentado (por seis vezes). Prisão preventiva substituída por medida cautelar. Proibição de conduzir qualquer veículo automotor. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade na condução de veículos. Reiteração delitiva. Fundamentação específica.

1 - Entende esta Sexta Turma que, «por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no CPP, art. 319, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do CPP, art. 282, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 01/10/2019). ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo Interno. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado. Veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento foi decorrente de ação movida pelo credor. Credor responsável pelas despesas de estadia. Precedentes. Violações do CTB. Incidência em caso de penalidade por infração administrativa. O que não é o caso dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de trânsito absorvido pelo crime de homicídio. Medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva. Suspensão da carteira de habilitação. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Adequação e proporcionalidade da medida cautelar. Recurso não provido.

«1 - Observados os ditames do CPP, art. 282, o Magistrado, ao fazer uso de seu poder geral de cautela, poderá, de forma excepcional e motivada, a fim de evitar a prisão preventiva, impor ao investigado ou acusada Medida que, embora não conste literalmente do rol positivado no CPP, art. 319, esteja prevista em outra norma do ordenamento. ... (Continua)

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