(DOC. VP 230.4190.9647.2944)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de lastro probatório mínimo a apontar a tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não constato caracterizadas na espécie. 2 - De acordo com a compreensão do STJ, para a tipificação do delito previsto no CTB, art. 306, com a

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