(DOC. VP 221.1291.1248.8787)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. 2 - Na espécie, o acórdão impugnado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Consoante ressaltado no julgado embargado, a pretendida análise meritória acerca do CTB, art. 294, só seria possível se o agravo em recurso especial tivesse sido conhecido, o que não ocorreu, in casu. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite

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