Jurisprudência sobre
credito tributario quitacao
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281 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. CTN, art. 185 (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. ... ()
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282 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Formal de partilha. Crédito tributário incluído em parcelamento. Inexigibilidade. Livre disposição dos bens deixados pelo de cujus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que considerou legítima a expedição de formal de partilha, sob o entendimento de que não a inviabiliza a existência de crédito tributário incluído em parcelamento que vem sendo regularmente quitado. ... ()
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283 - TJSC. Tributário. Cobrança. Contribuição de 1% devida por clube de futebol à federação das associações de atletas profissionais (faap) sobre o montante de cada contratação. Previsão no Lei 9.615/1998, art. 57, I («lei pelé). Obrigatoriedade. Inconstitucionalidade afastada. Demonstração do crédito por meio de relatório da federação sobre as contratações de atletas havidas no período. Pagamento parcial comprovado. Exclusão determinada pelo juízo. Ausência de questionamento do clube sobre as demais contratações ou de prova da quitação das respectivas contribuições. Aceitação da validade do relatório. Condenação mantida.
«Tese - É devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais a contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I («Lei Pelé), de um por cento 1% (um por cento) sobre o valor de cada contrato de atleta profissional admitido por Clube de Futebol. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Absolvição e extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário, disciplinadas de formas distintas pelas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000, depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa, sendo certo que, a partir do último diploma legal, tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. ... ()
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285 - STJ. Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.
«1 OCPC/1973, art. 686 estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de prejuízo, sendo incabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. ... ()
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286 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. CTN, art. 185. Citação e alienação anteriores à Lei Complementar 118/2005. Citação do devedor. Desnecessidade. Matéria examinada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.
«1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente pois existe regramento próprio constante no CTN, art. 185. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos (fl. 193). ... ()
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288 - STJ. Tributário. Refis. Inadimplência parcial. Exclusão. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Pagamento posterior da diferença. Hipótese não prevista de reinclusão. Atuação legislativa positiva do poder judiciário. Vedação.
«1. A Fazenda Nacional não pode ser prejudicada quanto ao conhecimento do especial pelo simples fato de o aresto mencionar o princípio da proporcionalidade. Não houve aplicação expressa de nenhum dispositivo da Carta Magna, encontrando referido princípio também previsão no Lei 9.784/1999, art. 2º, norma de incidência geral nos atos da Administração Pública. O Pretório Excelso entende que a ofensa à Constituição Federal em casos tais é de ordem reflexa, não admitindo o recurso extraordinário (AI 795.365/SC, Rel. Min. Rosa Weber). Afastada a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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289 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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290 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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