Jurisprudência sobre
credito tributario parcelamento
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91 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Alegada violação aos arts. 85, 90, § 2º, 926 e 927, III, do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ausência de indicação, quanto à interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c, dos dispositivos de Lei que, em tese, teriam recebido interpretação divergente, nos acórdãos confrontados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário processual civil irpf complementação de aposentadoria previ repetição de tributo incidência Lei n 9250/95 deduçãa Lei n 7713/88 atualização honorários correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Prescrita as parcelas, anteriores ao ajuizamento da ação em 2008, após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Assegurada as parcelas posteriores a 23/10/2003, porquanto a partir da vigência da Lei 9.250/1995, passou-se a incidir a tributação sobre o benefício da complementação de aposentadoria. Aplicação do prazo quinquenal. Respeitada a obrigação de trato sucessivo.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em outubro de 2008. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física sobre a complementação de aposentadoria dos autores, até o limite do imposto pago sobre as contribuições pessoais vertidas no período compreendido entre 1º.1.1989 e 31.12.1995, bem como para condenar a ré à devolução dos valores recolhidos nessa conjuntura, acrescido pela taxa SELIC incidente a partir de cada recolhimento indevido (fls. 198-199).O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente a sentença. Após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal acolheu a arguição de prescrição da pretensão de repetição de indébito. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes tributários aos sócios-administradores. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Dolo genérico. Exigibilidade do crédito tributário. Decisão precária. Suspensão do processo criminal e do prazo recursal. Não possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Recurso ordinário não provido.
1 - Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviços. Notifica de débito fiscal. Anulação. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando anular a notificação fiscal de lançamento de débito de contribuição previdenciária incidente sobre remunerações creditadas por empresa prestadora de serviços. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS difal. Exibibilidade. Suspensão. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Kingspan-Isoeste Construtivos Isotérmicos S/A e outros contra o Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS Difal exigido nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição de crédito tributário. Prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento. Honorários de sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal embasada em título da dívida ativa, que teve como causa a falta de recolhimento do PIS, objetivando o reconhecimento da prescrição dos créditos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar os honorários de sucumbência devidos pela União. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução por quantia certa. Imóvel arrematado. Crédito proveniente de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Preferência sobre o de natureza tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não configuração de prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de restituição. Nulidade autos de infração. Restituição. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Incidência enunciado 283 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de restituição objetivando decretar a nulidade dos autos de infração e, por conseguinte, condenar o Estado a efetuar a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente pela demandante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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