(DOC. VP 230.9041.0750.3145)

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição de crédito tributário. Prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento. Honorários de sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal embasada em título da dívida ativa, que teve como causa a falta de recolhimento do PIS, objetivando o reconhecimento da prescrição dos créditos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar os honorários de sucumbência devidos pela União. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstit

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