Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento

31 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Data definitiva da constituição do crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após decretação da falência. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela prescrição de parte dos valores cobrados na execução fiscal. Entendimento diverso, quanto à data de constituição do crédito, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. Impossibilidade. Indevida inovação recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar de caução prévia. Natureza jurídica de incidente processual. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar antecipatória de garantia relativa a crédito tributário pleiteado em processo administrativo fiscal. Na sentença o processo foi extinto, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal. Pedidos parcialmente procedentes. Expedição de certidão. Honorários. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a oferta de carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal decorrente de crédito tributário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e condenou-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Quota patronal. Rat. Menor aprendiz. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Deficiência recursal. Auséncia em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Isenção. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Usaflex - Indústria & Comércio S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo objetivando a declaração de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre importâncias pagas, devidas ou creditadas aos jovens aprendizes. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declara o direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre despesas despendidas com as comissões sobre as vendas com seus representantes e Declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL. Na sentença o denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir à condenação da impetrante ao pagamento de indenização de honorários. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão de exigibilidade. Refis. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia da Súmula 280/STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a declaração do seu direito de ser habilitada no Refis Estadual. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Creditamento pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumos. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se busca o reconhecimento de direito líquido e certo de aproveitar créditos das contribuições ao PIS e da Cofins pela sistemática não cumulativa das contribuições (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) sobre os valores das tarifas pagas em favor da APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) enquanto esta funcionou como Autarquia estadual (período de outubro de 2011 até setembro de 2014). Valor atribuído à causa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). ... (Continua)

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no valor correto, na data correta. Deserção. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Recurso desprovido.

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