Jurisprudência sobre
credito tributario
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14541 - STJ. Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
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14542 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.
«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... ()
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14543 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
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14544 - STJ. Tributário. Decadência do crédito tributário. Auto de infração. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 173.
«Com a notificação do auto de infração consuma-se o lançamento tributário. Após efetuado este ato, não mais se cogita em decadência. O recurso interposto contra a autuação apenas suspendem a eficácia do lançamento já efetivado.... ()
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14545 - STJ. Direito econômico. Correção monetária. Compensação/repetição de indébito.
«Pelo instituto de que trata a Lei 8.383/91, do art. 66, não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito.... ()
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14546 - STJ. Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.
«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... ()
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14547 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária de autônomos e empresários (Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/91) . Inconstitucionalidade (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF). Compensação: possibilidade com a contribuição sobre a folha de salários. Precedentes. Embargos recebidos. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89.
«Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação, como no caso, são apurados em registros da contribuinte, devendo ser considerados líquidos e certos para efeito de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização do procedimento compensatório. Embargos recebidos.... ()
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14548 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
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14549 - STJ. Tributário. Fornecimento de CND. Compensação de débito e crédito.
«O fato de o contribuinte proceder à compensação do seu débito com o crédito tributário recolhido a maior, sem a chance da autoridade administrativa, não implica na extinção da dívida, por isso que não tem direito à CND pleiteada.... ()
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14550 - STJ. Tributário. Fornecimento de CND. Débito parcelado. Existência de saldo devedor.
«A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém, não implica em sua extinção. Havendo saldo devedor insolvido, não pode ser exigida a expedição de CND.... ()
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